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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 20:05
MPF/SP move ação para que emissão do CPF seja gratuita no estado
Hoje, entidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa e Correios cobram R$ 5,70 pela inscrição; em pedido alternativo, procurador defende gratuidade para os reconhecidamente pobres
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 11:51
Empresa não é culpada por atropelamento de motorista em posto de combustíveis
O trabalhador foi atropelado quando deixou o veículo em busca de um telefone público, após o posto de combustíveis não ter aceitado um cheque da empresa onde o caminhoneiro trabalhava
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 13:37
Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante
O caso trata de fraude à execução na qual foi determinada a penhora de apartamento localizado em Natal (RN) por juiz de outra comarca. Porém, ao tentar cumprir a carta precatória, o juiz deprecado recebeu informação do cartório de registro de imóveis que o apartamento nunca teria pertencido à devedora executada
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 15:00
Justiça determina internação de usuário de drogas
Magistrado ordena a internação até decisão final ou pelo tempo suficiente para o efetivo tratamento de saúde. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 15:22
Cliente tem nome incluído no SERASA e será indenizada
É obrigação da Administradora zelar pelo bom andamento de seus serviços, dotando-os de expressiva qualidade, organização e respeito aos seus credenciados
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 13:48
PM bate em veículo e estado vai ressarcir prejuízo
Para o juiz, em havendo a constatação de um resultado danoso ocasionado pela conduta de um agente público no exercício de suas funções, faz-se imperiosa a condenação do Estado a indenizar a vítima pelos prejuízos sofridos
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 17:46
Projeto obriga planos de saúde a justificar recusa por escrito
A justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de procedimento, de forma clara e completa, e a razão e/ou a denominação social da operadora ou seguradora, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 16:47
OAB requer ao MEC que cursos com êxito zero fiquem sob supervisão
No ofício, a OAB classifica como "lamentável" a estatística composta por 90 faculdades brasileiras com aprovação zero no Exame, "tudo a indicar a péssima qualidade do ensino jurídico no país"
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 16:40
Mulher será indenizada por acidente devido a estouro de pneu de ônibus
Quando o pneu abaixo da cadeira da mulher estourou causou um buraco no assoalho que atingiu a perna da vítima, ocasionando fraturas no tornozelo e pé, evoluindo posteriormente para sequela com necrose dos talos
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 13:57
Câmara Criminal mantém ação penal contra empresa acusada de cometer crime ambiental no Rio Jaguaribe
?Houve interferência humana no local examinado, por depósito de material inadequado ao local?, afirma laudo pericial
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 16:00
Após cancelamento de registro, casal gay de GO vai oficializar união no RJ
Juiz Jeronymo Villas Boas anulou contrato de união estável em Goiânia. Em maio, Supremo reconheceu efeitos da união civil para casais gays.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 11:00
Ford perde recurso enviado por fax sem comprovação
O ministro observou que, apesar da alegação da empresa de que o recibo de transmissão de fac-símile anexado ao recurso de revista informava o envio de fax no último dia do prazo recursal, a ausência da identificação do processo impossibilitava a comprovação de regular e tempestiva interposição
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 16:15
São Paulo registra o primeiro pedido de casamento gay
Juiz e Ministério Público vão agora analisar o pedido
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:20
Cidadania: um olhar na direção do futuro
O povo tem de aprender a vencer seus desafios, com suas próprias forças. Mesmo que o ambiente envolvente seja adverso, mesmo que a luta coletiva não seja valorizada e enaltecida, é a união que faz a força.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 13:58
Execução de TAC não precisa aguardar fim do processo administrativo
Como a empresa não apresentou no processo nenhuma prova que confirmasse suas alegações e invalidasse os autos de infração lavrados, a Turma negou provimento ao seu recurso e determinou o prosseguimento normal da ação
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:35
PR corta superpensão de quatro ex-governadores
As pensões "não se enquadram em nenhum dos conceitos a respeito de remunerações de agentes públicos" e contrariam a Constituição Federal de 1988, que não estabelece benefício semelhante aos ex-presidentes da República
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 13:49
JT reconhece vínculo entre autarquia estadual e bilheteiro contratado sem concurso
A juíza lembra que o artigo 19, do ADCT, da Constituição, reconheceu a estabilidade dos servidores contratados pelos entes da administração pública direta e indireta, há mais de cinco anos continuados anteriores a 05/10/1988
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 15:57
Juiz autoriza registro de permuta
O juiz acrescentou que assim como o compromisso de compra e venda, a promessa de permuta não gera efeitos reais, mas sim a obrigação de transferir ao outro o domínio do objeto de permuta
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:25
União condenada a quitar condomínio atrasado desde 2003
O devedor é o titular do direito sobre a coisa, independente de ter sido a dívida acumulada pelo titular anterior
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 20:16
Projeto obriga endossante a honrar título de crédito
O Projeto de Lei 7807/10
